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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
Autos nº. 0003563-39.2026.8.16.9000

Recurso: 0003563-39.2026.8.16.9000 AI
Classe Processual: Agravo de Instrumento
Assunto Principal: Liminar
Agravante(s): ELI ESTER DE OLIVEIRA BISCAIA (RG: 69372813 SSP/PR e CPF
/CNPJ: 745.311.589-20)
Rua Antonina, 25 Casa - Centro - MATINHOS/PR - CEP: 83.260-
000
Agravado(s): BANCO PAN S.A. (CPF/CNPJ: 59.285.411/0001-13)
Avenida Paulista, 1374 12ª andar - Jardim Paulista - SÃO
PAULO/SP - CEP: 01.310-100

DECISÃO MONOCRÁTICA
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO
DE TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO ORIUNDA DE JUIZ
INSERIDO NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS.
SISTEMA DE IRRECORRIBILIDADE ABSOLUTA. NÃO
CABIMENTO DA VIA RECURSAL ELEITA. AGRAVO NÃO
CONHECIDO.
Trata-se de agravo de instrumento interposto por ELI ESTER DE OLIVEIRA BISCAIA
contra BANCO PAN S.A, ambos já qualificados nestes autos, porquanto
inconformada com a decisão do juízo a quo que indeferiu o pedido de tutela de
urgência por ela formulado, isto no âmbito dos autos n. 3563-39.2026.8.16.9000.
A agravante sustenta, em síntese, que estão presentes os requisitos para a
concessão da tutela de urgência (fumus boni iuris e periculum in mora), em
especial porque o contrato firmado entre as partes indica onerosidade excessiva,
bem como porque o indeferimento do pedido liminar possibilita a busca e
apreensão do bem, configurando risco de dano irreparável ou de difícil reparação,
mormente porque, uma vez retomado o bem, a reversão da situação se mostra
mais onerosa e complexa. Argumenta, ainda, que a purgação da mora seria
inviável, diante da exigência de pagamento integral ou antecipado do contrato.
Acrescenta que pretende realizar depósitos judiciais das parcelas, o que afasta
prejuízo à instituição financeira. Ao final, requer a concessão de efeito ativo para
determinar a suspensão de eventual medida de busca e apreensão do veículo até o
julgamento final da demanda.
É o relatório. Passa-se a decidir.
Inicialmente, é imperioso fazer algumas observações a respeito do sistema recursal
no âmbito dos Juizados Especiais.
Como se sabe, o sistema dos Juizados Especiais é regido por diversos princípios
norteadores, enumerados no artigo 2º da Lei n. 9099/1995 (oralidade, simplicidade,
informalidade, economia processual e celeridade) e que servem como vetores
hermenêuticos para que o julgador possa cumprir com os objetivos trazidos pelo
legislador quando da criação deste segmento de justiça.
De modo a assegurar a celeridade e simplicidade, nos Juizados Especiais inexiste a
possibilidade de impugnação das decisões interlocutórias, evitando-se que o fluxo
procedimental seja interrompido a qualquer discordância dos litigantes, ficando a
seara recursal restrita às hipóteses expressamente previstas. Trata-se do sistema
da irrecorribilidade absoluta.
Cabe pontuar, outrossim, que a opção da recorrente pelo ajuizamento da demanda
perante o Juizado Especial Cível, cujo rito e procedimentos são próprios, pressupõe
a aceitação da irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias, situação que
diverge daquela que ocorreria acaso tivesse optado pelo Juízo comum nas Varas
Cíveis, o que possibilitaria a interposição de agravo de instrumento para se insurgir
contra decisão interlocutória desfavorável.
No presente caso, verifica-se que a agravante se insurge contra decisão
interlocutória que negou a tutela de urgência pleiteada por ela, o que torna o
recurso manifestamente inadmissível.
Aliás, o posicionamento pela inadmissibilidade do agravo de instrumento nos
Juizados Especiais Cíveis já é consolidado nas Turmas Recursais. Veja-se:
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO
DOS EFEITOS DA TUTELA. PROPOSITURA DA AÇÃO NOS JUIZADOS ESPECIAIS QUE IMPORTA NA
SUBMISSÃO AOS DIFERENCIAIS DO PROCEDIMENTO PREVISTO NA LEI 9.099 /95. RECURSO
INADMISSIVEL. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0000777-90.2024.8.16.9000 - Santa Fé - Rel.: JUIZ
DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HELDER LUIS HENRIQUE TAGUCHI -
J. 05.03.2024) ”
“DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INADMISSIBILIDADE.
IRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS. MODALIDADE NÃO PREVISTA NA
SISTEMÁTICA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO NÃO CONHECIDO. I – RELATÓRIO (TJPR - 1ª
Turma Recursal - 0005777-37.2025.8.16.9000 - Cândido de Abreu - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA
TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS JAIME SOUZA PINTO SAMPAIO - J. 08.10.2025).”
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DECISÃO
INTERLOCUTÓRIA DE MÉRITO - INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO ORIUNDA
DE JUIZ INSERIDO NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. SISTEMA DE
IRRECORRIBILIDADE ABSOLUTA. NÃO CABIMENTO DA VIA RECURSAL ELEITA. AUSÊNCIA DE
PREVISÃO LEGAL. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. Nos Juizados
Especiais vigora, por opção legal, a irrecorribilidade de decisões interlocutórias. 2. Agravo de
instrumento que não encontra previsão recursal no sistema previsto na Lei Federal nº 9.099
/1995. 3. Recurso não conhecido. (TJ-PR 00070029220258169000 Cruzeiro do Oeste, Relator.:
Letícia Zétola Portes Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juízaados Especiais, Data de
Julgamento: 18/11/2025, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 18/11/2025).”
“DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INADMISSIBILIDADE NO RITO DOS
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. IRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS.
INAPLICABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO CPC. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AGRAVO DE
INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. Com base no artigo 932 do CPC, bem como na Súmula 568 do
STJ é possível decisão monocrática no presente caso. (TJ-PR - AI: 00034592320218169000
Laranjeiras do Sul 0003459-23.2021.8.16 .9000 (Decisão monocrática), Relator.: Camila
Henning Salmoria, Data de Julgamento: 13/12/2021, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais,
Data de Publicação: 13/12/2021).”
Ademais, as Turmas Recursais do Estado do Paraná observam o entendimento do
enunciado n. 15 do FONAJE:
"Nos Juizados Especiais não é cabível o recurso de agravo, exceto nas hipóteses dos artigos 544
e 557 do CPC. (nova redação – XXI Encontro – Vitória/ ES)."
Diante do exposto, não se conhece do presente agravo de instrumento.
Custas processuais devidas pela agravante, ressaltando-se que não houve pedido
de gratuidade da justiça.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Oportunamente, arquivem-se estes autos, em definitivo, com as cautelas de estilo.
Diligências necessárias.
Curitiba, data da assinatura digital.
Juan Daniel Pereira Sobreiro
Juiz de Direito Relator